Legislação / Documentos

Principais Documentos Internacionais e Nacionais para a Promoção dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Gênero

• Carta das Nações Unidas (1945)
• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
• Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948)
• Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953)
• Convenção da OIT nº. 100 (1951)
• Convenção da OIT nº. 103 (1952)
• Convenção da OIT nº. 111 (1958)
• Convenção da OIT nº. 156 (1981)
• Convenção da OIT nº. 171 (1990)
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial – CERD (1966)
• Convenção Americana de Direitos Humanos, São José (1969)
• I Conferência Mundial sobre a Mulher (Cidade do México, 1975)
• Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW (1979)
• II Conferência Mundial sobre a Mulher (Copenhague, 1980)
• III Conferência Mundial sobre a Mulher (Nairóbi, 1985)
• II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993)
• III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 94)
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994)
• IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 95)
• II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos- Habitat II’96 (Istambul, 96)
• Declaração do Milênio (2000)
• Convenção e Recomendação da OIT sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (Genebra, 2011)
• Lei Maria da Penha (2006)
• Lei do Feminicídio (2015)
• Relatório Final CPI do Feminicídio da Paraíba (2021)